Ampliação da licença-paternidade entra na pauta do Congresso com propostas de até 60 dias
- 27 de jul. de 2025
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Com o encerramento do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a regulamentação da licença-paternidade, o Congresso Nacional deve colocar o tema em pauta logo após o fim do recesso parlamentar, previsto para 4 de agosto. A determinação do STF, estabelecida em dezembro de 2023, concedeu 18 meses para que o Legislativo elaborasse uma norma definitiva sobre o direito dos pais ao afastamento remunerado. O prazo expirou neste mês de julho.
A exigência do Supremo foi resultado de uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, reconheceu a omissão do Congresso em regulamentar o tema previsto na Constituição de 1988, entendimento que foi seguido pela maioria dos ministros.
Atualmente, a legislação brasileira prevê cinco dias consecutivos de licença-paternidade em casos de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial. Essa regra está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deveria ter caráter provisório, conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), até a aprovação de uma lei complementar — o que ainda não ocorreu, mesmo após 37 anos.
No Congresso, tramitam diversos projetos que propõem ampliar esse período. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3935/2008 já pode ser votado em plenário. A proposta, que teve regime de urgência aprovado antes do recesso, aumenta a licença de cinco para 15 dias e concede estabilidade de 30 dias no emprego após o retorno. O texto já passou pelo Senado e está pronto para deliberação final.
No Senado, as propostas são mais amplas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), propõe 20 dias de licença-paternidade e amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em adoções.
Outros projetos em discussão incluem:
PL 6063/2024: prevê 60 dias de licença-paternidade e 180 dias para a mãe, com acréscimos em caso de múltiplos;
PL 3773/2023: propõe licença-paternidade progressiva, iniciando com 30 e chegando a 60 dias, com pagamento de um benefício chamado "salário-parentalidade";
PL 139/2022: determina 60 dias úteis para o pai e a possibilidade de compartilhamento de até 30 dias da licença da mãe;
PL 6136/2023: permite o compartilhamento de até 60 dias da licença-maternidade, com ampliação do prazo em caso de nascimento de criança com deficiência.
Na última semana antes do recesso, a Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade e a bancada feminina organizaram um evento para mobilizar apoio à ampliação do benefício para até 60 dias, de forma escalonada.
A proposta se aproxima de práticas adotadas por países como Espanha, Holanda e Finlândia, onde os pais têm direito a pelo menos 30 dias de licença. Apesar disso, na maior parte do mundo, o período ainda é inferior a 15 dias.
Com a cobrança do STF e o acúmulo de propostas, a expectativa é de que o Congresso avance na definição de um novo marco legal para a licença-paternidade ainda neste segundo semestre.
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