Ministério Público pede R$ 40 milhões da Corsan/Aegea por supostas cobranças abusivas de água

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ingressou com uma ação civil pública contra a Corsan e a Aegea Saneamento, acusando as concessionárias de adotar práticas abusivas na cobrança pelos serviços de abastecimento de água em Santa Maria. Além de requerer a interrupção imediata das irregularidades apontadas, o órgão pede que as empresas sejam condenadas ao pagamento de R$ 40 milhões por danos morais coletivos.

A ação é resultado de uma investigação conduzida pela promotora de Justiça Giani Saad, que reuniu informações provenientes de reclamações de consumidores, registros do Procon, processos judiciais e dados de órgãos reguladores. Segundo o Ministério Público, o conjunto de elementos analisados aponta para a existência de falhas sistemáticas na prestação dos serviços e na forma de faturamento adotada pelas concessionárias.

Entre as principais irregularidades apontadas estão cobranças realizadas por média de consumo sem justificativa técnica, aplicação de multas consideradas indevidas, cobrança de tarifas por serviços que não estariam disponíveis aos usuários — como taxa de esgoto em imóveis sem possibilidade de ligação à rede — e emissão de faturas incompatíveis com o consumo efetivamente registrado.

Na avaliação do MPRS, os problemas identificados não representam episódios isolados, mas uma prática recorrente que teria atingido milhares de consumidores, especialmente famílias em situação de maior vulnerabilidade econômica. Conforme consta na ação, muitos usuários estariam comprometendo despesas essenciais para manter o fornecimento de água diante dos valores cobrados.

Ao solicitar a concessão de liminar, o Ministério Público requer que a Justiça determine a suspensão imediata das cobranças consideradas irregulares e obrigue as empresas a adequarem seus procedimentos de faturamento às normas de proteção do consumidor.

Além das medidas corretivas, o órgão também pede a condenação das concessionárias ao pagamento de R$ 40 milhões por danos morais coletivos. O processo, no entanto, ainda está em fase inicial e não há qualquer decisão judicial sobre o mérito da ação.

Caso a Justiça acolha o pedido ao final da tramitação, o valor da indenização não será distribuído diretamente aos consumidores que alegam ter sido prejudicados. Conforme a legislação, os recursos deverão ser destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), administrado pelo Ministério Público do Estado.

O FRBL financia projetos de interesse coletivo nas áreas de defesa do consumidor, meio ambiente, patrimônio público e outras iniciativas sociais. Em anos anteriores, recursos do fundo foram utilizados em ações como a revitalização da antiga Gare de Santa Maria, implantação do programa Carretas do Saber, criação de unidades básicas de saúde no sistema prisional e aquisição de equipamentos de proteção para o Corpo de Bombeiros Militar.

As empresas ainda serão formalmente citadas para apresentar defesa. Somente após a instrução do processo e eventual condenação judicial haverá definição sobre a existência de responsabilidade e sobre a destinação dos valores eventualmente fixados pela Justiça.

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