Maioridade penal aos 16 anos avança na Câmara e reacende debate nacional

A possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos deu um passo importante no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a idade mínima para responsabilização criminal de adolescentes.

A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, permitindo que a proposta siga sua tramitação legislativa. Apesar da aprovação, a mudança está longe de entrar em vigor e ainda enfrentará novas fases de discussão e votação no Parlamento.

O próximo estágio prevê a criação de uma Comissão Especial, responsável por analisar o conteúdo da PEC. O colegiado poderá promover audiências públicas, debater alterações e elaborar um parecer final sobre a proposta.

Somente após essa etapa o texto poderá ser encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados. Como se trata de uma alteração constitucional, a aprovação exige apoio de pelo menos 308 parlamentares em dois turnos de votação. Caso obtenha o número necessário de votos, a proposta seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará passar por duas votações e alcançar maioria qualificada.

A PEC foi apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e permaneceu por mais de uma década em tramitação. Durante esse período, passou por diferentes relatorias, chegou a ser arquivada em 2019 e voltou à pauta nos últimos meses.

O texto inicial previa a redução tanto da maioridade penal quanto da maioridade civil. No entanto, o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), manteve inalteradas as regras relacionadas aos direitos civis e políticos dos jovens.

Dessa forma, mesmo que a proposta avance, o voto continuará facultativo aos 16 e 17 anos, tornando-se obrigatório apenas a partir dos 18 anos. A mudança pretendida pela PEC se restringe à responsabilização penal dos adolescentes.

A discussão sobre a redução da maioridade penal volta ao centro do debate político nacional e promete mobilizar diferentes setores da sociedade durante as próximas etapas de tramitação no Congresso.