Câmara aprova projetos de Magaiver que protege consumidor de água de cobranças indevidas e cortes
A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul aprovou, na sessão desta segunda-feira (28), três proposições legislativas de autoria do vereador Magaiver Dias voltadas à defesa dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As matérias receberam alterações durante a tramitação e integram um conjunto de debates promovidos pelo Legislativo municipal ao longo de 2026 sobre a relação entre consumidores e a prestação desses serviços.
Cobrança de serviços acessórios
O Projeto de Lei Ordinária nº 33/2026 estabelece regras para impedir a cobrança indevida de serviços acessórios vinculados ao serviço público de abastecimento de água no município. O texto foi aprovado com uma emenda aditiva e uma emenda modificativa, incorporadas ao longo do processo legislativo.
Restituição em dobro
Já o PLO nº 43/2026 trata da divulgação e da efetividade do direito do consumidor à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente em faturas de água e esgoto. A proposta, que recebeu uma emenda modificativa, foi apresentada com referência ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a devolução em dobro em determinadas situações, ressalvadas as hipóteses previstas na própria legislação.
Fatura contestada e fornecimento de água
O terceiro projeto aprovado foi o PLO nº 45/2026, que dispõe sobre a vedação da suspensão do fornecimento de água em razão de fatura contestada pelo consumidor. A matéria também passou pelo plenário com alterações, sendo aprovada com uma emenda aditiva e uma emenda modificativa.
As três propostas foram aprovadas na mesma sessão e têm como tema central a relação entre consumidores e o serviço público de abastecimento de água. A aprovação, contudo, ocorreu com mudanças em relação às versões originalmente apresentadas, em razão das emendas incorporadas durante o processo legislativo.
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