Comissão do Senado aprova proposta que extingue escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a jornada de trabalho de seis dias por um de descanso, a chamada escala 6x1. O texto, de autoria de um deputado federal, segue agora para análise no plenário da Casa, onde precisará ser votado em dois turnos para ser promulgado.

A proposta prevê a obrigatoriedade de descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. A mudança, no entanto, não seria imediata: o texto estabelece uma regra de transição de 14 meses para que empresas e trabalhadores se adaptem à nova sistemática.

Dos 27 senadores presentes na comissão, apenas quatro registraram votos contrários. Os demais acompanharam o voto do relator, que rejeitou todas as 36 emendas apresentadas ao texto.

“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, justificou o relator ao rejeitar as propostas, que incluíam sugestões para manter a escala 6x1 ou jornadas superiores a 40 horas, além de ampliar o prazo de transição para até quatro anos.

Oposição critica e defende negociação individual

Líderes da oposição foram os principais porta-vozes dos argumentos contrários à PEC. Eles reclamaram do pouco tempo destinado ao debate na comissão e afirmaram que a medida trará inflação, desemprego e informalidade à economia brasileira.

“Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, afirmou um dos senadores contrários.

A oposição defendeu uma outra proposta, que cria um regime trabalhista baseado em horas trabalhadas, e argumentou que as negociações individuais entre patrões e empregados seriam mais adequadas para definir a escala de trabalho. “Esse projeto vai na contramão da necessidade de darmos competitividade à população, ao país e à sociedade brasileira”, criticou.

Um dos senadores contrários ainda apresentou um destaque para limitar o descanso remunerado a apenas um dia por semana, mas a tentativa foi rejeitada pela CCJ.

Governistas rebatem e citam histórico de previsões catastróficas

Em resposta, parlamentares governistas rebateram os argumentos da oposição e afirmaram que o discurso de que a economia "quebrará" a cada avanço trabalhista já se mostrou infundado no passado.

“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo: a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país”, declarou uma das senadoras.

A parlamentar defendeu que a PEC trará mais dignidade à vida dos trabalhadores, especialmente às mulheres, que costumam acumular dupla ou tripla jornada. “Hoje, com a aprovação do fim da escala 6x1, nós vamos dar dignidade, saúde mental e vamos melhorar a produtividade no Brasil”, completou.

O relator também rebateu as críticas, lembrando que mesmo o partido da oposição votou majoritariamente a favor da PEC na Câmara dos Deputados. Ele rejeitou a tese de que a redução da jornada vai "quebrar" a economia e fez um paralelo histórico.

“Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também apontaram os mesmos problemas. O Brasil é muito forte e tem uma massa trabalhadora que nos dá muito orgulho”, afirmou o relator.

Relator critica acordo individual e rejeita emendas

O relator também foi duro ao criticar os acordos individuais entre patrão e empregado, defendidos pela oposição. Para ele, a assimetria de poder nessa relação torna o trabalhador vulnerável ao assédio.

“O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou é desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando desesperadamente daquele trabalho, vai aceitar. Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”, enfatizou.

O relator rejeitou ainda as emendas que propunham ampliar o prazo de transição para quatro anos, adiar a implementação das regras para lei complementar posterior ou criar compensações fiscais às empresas. Ele manteve o texto original, com a transição de 14 meses e a redução da jornada para 40 horas semanais.

Estudos divergem sobre impactos econômicos

Especialistas e instituições de pesquisa apresentam estudos com conclusões divergentes sobre os impactos do fim da escala 6x1. Enquanto alguns apontam possíveis efeitos inflacionários e queda na produtividade, outros sustentam que a melhora na qualidade de vida dos trabalhadores pode aumentar a eficiência e reduzir o absenteísmo.

Um dos senadores contrários manifestou preocupação com a falta de mão de obra no país e defendeu a flexibilização. “Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos”, argumentou.

Agora, a PEC aguarda inclusão na pauta do plenário do Senado. Para ser promulgada, precisa ser aprovada em dois turnos, com quórum mínimo de três quintos dos senadores (49 votos) em cada votação. Caso seja aprovada, a medida representará uma das maiores mudanças na legislação trabalhista brasileira das últimas décadas, afetando milhões de trabalhadores em todo o país.