CNH vencida? Contran dá perdão de prazo e você pode escapar de multas!

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu estender, de forma excepcional, a vigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) que expiraram ou vão expirar entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Com a deliberação, esses documentos passam a ser automaticamente aceitos como válidos até 9 de dezembro de 2026 em território nacional.

A medida consta da Deliberação nº 279, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última quarta-feira (9). A prorrogação deve ser obrigatoriamente respeitada pelos órgãos de fiscalização de trânsito e por todos os integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A regra, no entanto, não alcança condutores com habilitação suspensa ou cassada.

Sem burocracia e com carência adicional

O motorista beneficiado não precisa emitir novo documento nem realizar qualquer procedimento para registrar a prorrogação. Após o dia 9 de dezembro, ele ainda terá os 30 dias de carência previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para providenciar a renovação sem sofrer penalidades.

Detrans têm prazo para atualizar cadastros

Os departamentos estaduais de trânsito (Detrans) e do Distrito Federal terão 30 dias para atualizar, no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), os cadastros de médicos e psicólogos peritos examinadores e das entidades habilitadas a realizar exames de aptidão física e mental e avaliações psicológicas. Segundo a deliberação, a atualização é necessária para assegurar o direcionamento correto de candidatos e condutores que passarão por esses procedimentos.